Sem foro especial, Paulo Hartung vai responder a queixa-crime no TJES
Nerter Samora, do SéculoDiário.
Com a perda do foro especial de julgamento, o ex-governador Paulo Hartung deverá responder a uma queixa-crime movida pelo juiz federal Alexandre Miguel, no âmbito da Justiça estadual. O caso tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há mais de sete anos. Em duas oportunidades, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o prosseguimento da ação motivada por declarações do então governador à imprensa. A decisão pela descida dos autos foi do ministro Luiz Fux.
De acordo com Fux, a saída de Hartung do Palácio Anchieta tornou o STJ incompetente para processar a ação penal. Assim como ocorreu com os autos da “Operação Naufrágio”, a ação contra o ex-governador segue o mesmo caminho para a Justiça estadual de 1º grau. No Estado, o feito deverá ser novamente processado e julgado – sem a necessidade de qualquer consulta, o que adiou a tramitação do caso em Brasília.
No final de 2003, o juiz Alexandre Miguel concedeu uma liminar que isentou a distribuidora paulista de combustíveis Oásis Distribuidora do pagamento de ICMS em uma operação de saída de combustíveis dos tanques da T.A. Oil, em Vila Velha.
A liminar chegou a ser mantida pelo presidente do Tribunal Regional da 2ª Região, desembargador Valmir Martins Peçanha, mas a empresa desistiu da ação depois de o Estado tomar medidas na Justiça Estadual para desmotivar o seguimento do processo. Na época, a estimativa era de que o prejuízo para o Estado apenas com essas saídas seria de R$ 3 milhões.
Contudo, o bate-boca à época chegou até a mídia, com Hartung chamando os jornalistas para denunciar a decisão judicial como "estranha e suspeita". Comportamento que o juiz classificou como "irresponsável e reprovável".
No início do ano seguinte, o juiz federal decidiu entrar com queixa-crime alegando que o governador agrediu sua integridade moral e sua dignidade no exercício do cargo de juiz. Durante o período de tramitação do caso, a Assembleia Legislativa – responsável pela atribuição de autorizar a investigação de governadores na ativa – negou o prosseguimento da ação.
Em março de 2005, os deputados negaram o pedido para instaurar o processo, que ficou suspenso até o final do primeiro mandato de Hartung, no final de 2006. Mas, com a reeleição do então governador, o magistrado entrou com novo recurso na Justiça para dar prosseguimento à ação penal. No final de 2008, os deputados voltaram a negar a tramitação da queixa-crime.
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