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| Decisão do Ministro Luiz Fux põe ordem no Congresso |
Royalties:
Fux dá decisão favorável a produtores e votação de vetos é suspensa
BRASÍLIA,
RIO e SÃO PAULO – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux
determinou nesta segunda-feira, por liminar, a suspensão da análise dos vetos
da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do
petróleo, o que ocorreria hoje em sessão do Congresso. O ministro considerou a
sessão de quarta-feira passada, que aprovou a urgência para análise dos vetos,
uma “anarquia normativa” e determinou que, antes de debater o veto em questão,
o Legislativo avalie os mais de três mil anteriores pendentes de avaliação,
alguns há mais de dez anos.
No
início deste mês, a presidente Dilma vetou artigo sobre a divisão dos recursos
de campos já licitados, o que significaria quebra de contratos e imporia perdas
bilionárias aos estados produtores. Representantes dos estados não produtores
se articulam para derrubar o veto de Dilma.
—
Vamos recorrer, pedindo ao próprio ministro Fux a reconsideração. Trata-se de
questão interna corporis. A sessão está cancelada — afirmou Sarney, aplaudido
pelo plenário do Senado ao anunciar o recurso. Ele, porém, reconheceu que os
prazos “são muito exíguos” para analisar o tema este ano
À
noite, Sarney e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS),
conversaram sobre o assunto. A preocupação é como questionar a liminar sem
abrir uma crise institucional com o Supremo.
Ofensa
a minorias
Em
parecer que avalia tensões entre os ideais da democracia e do
constitucionalismo, o ministro Fux acolheu mandado de segurança do deputado
Alessandro Molon (PT-RJ) sobre a análise dos vetos. O ministro apontou ofensa a
minorias parlamentares, violações à Constituição e ao regimento interno das
Casas Legislativas no rito do Congresso. O deputado e demais participantes das
bancadas do Rio e de Espírito Santo recorreram ao STF questionando a
antecipação da análise dos vetos à lei dos royalties frente aos demais.
“O
primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação
de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram
insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”, declarou Fux
na liminar. Ele anotou, ainda, que conforme a Constituição, todo veto
presidencial é urgente, exigindo sua apreciação em ordem cronológica. “Daí por
que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em
igual grau.”
Na
semana passada, em sessão tumultuada do Congresso, os estados não produtores
conseguiram que a vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas
(PMDB-ES), colocasse em votação a urgência da análise dos vetos. O pedido foi
aprovado e, ontem pela manhã, Sarney chegou a marcar a votação para hoje à
noite. Em jogo está a redistribuição dos royalties de campos novos e também os
já licitados, o que, segundo o governo federal, fere a Constituição e o
“direito adquirido” dos estados produtores, inclusive porque eles já teriam
envolvido os recursos previstos em negociações com o próprio Tesouro Nacional.
Segundo
Fux, por meio de nota à imprensa, a Mesa Diretora do Congresso Nacional, ao
fazer a leitura do veto ao projeto dos royalties sem que a matéria estivesse na
ordem do dia, “atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para
a controvérsia entre membros do parlamento”. Em citação ao constitucionalista
Cláudio Pereira de Souza Neto, ele apontou em sua decisão que, “em verdade,
subterfúgios dessa natureza alimentam a desconfiança recíproca e frustram as
condições necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro”.
Na
nota divulgada com a liminar, porém, Fux já rebateu a tese de que a resolução
do tema seja privativa do Poder Legislativo, o que indica a expressão interna
corporis. “A alegação de matéria interna corporis não deve impedir a análise
judicial da questão debatida”, afirmou. Para Fux, o fato de a matéria cuidar de
interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou
transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo
legislativo.
Lindbergh:
' Houve atropelo do regimento'
Com
a manutenção por ora dos vetos, o Congresso volta a discutir a distribuição
futura dos royalties de petróleo de campos ainda a serem concedidos no âmbito
da Medida Provisória (MP) 592, que foi publicada pelo Executivo ao mesmo tempo
em que os vetos foram anunciados. A MP mantém os percentuais de divisão
previstos no projeto de lei vetado parcialmente, mas preserva integralmente as
receitas pelos campos já licitados. Molon comemorou a decisão de Fux:
—
Essa decisão é importante porque dá um basta na prática, que é inaceitável, de
se escolher qual o veto será apreciado. Foi uma vitória política importante do
Rio, porque mostra que mesmo o poder da maioria tem limites. É a proteção do
direito dos estados produtores. Mas a decisão foi sobre o processo legislativo
e não sobre o mérito dos royalties.
Assim
que a decisão do ministro foi anunciada, o assunto tomou conta do plenário do
Senado. Senadores de Rio e Espírito Santo comemoraram a liminar, que foi
criticada pelos representantes dos estados não produtores de petróleo. O
senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a decisão garante o direito da
minoria:
—
A minoria precisa ser respeitada. Houve atropelo do regimento e da
Constituição.
Mesmo
com o anúncio de que o Senado vai recorrer, o senador Francisco Dornelles
(PP-RJ) está confiante de que esses vetos não serão apreciados tão cedo:
—
No Brasil, três dias são três séculos. Não votando amanhã (hoje), já está
ótimo.
Diante
da interpretação que estava sendo feita por deputados e senadores de estados
não produtores, Sarney esclareceu que a liminar de Fux impede apenas a
apreciação de vetos fora da ordem cronológica, e não a votação do Orçamento da
União para o ano que vem. Assim, os vetos não trancam a pauta do Congresso se
não forem apreciados.
Casagrande
vai falar com governadores
Mais
cauteloso, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que a
decisão do ministro Fux não representa uma vitória para os estados produtores,
mas abre um espaço para reflexão no Congresso.
—
O que o ministro Fux está dizendo ao Congresso é que ele errou no método,
rompeu o regimento interno da Casa ao querer votar (o veto de Dilma)
apressadamente. Não é uma vitória ainda, é hora de reflexão.
O
governador capixaba afirmou que vai procurar pessoalmente hoje governadores e
parlamentares para rediscutirem o pacto federativo, incluindo a questão dos
royalties e mudanças no Fundo de Participações dos Estados (FPE). Ele disse
ainda que, mesmo que o Congresso insista em derrubar o veto da presidente, crê
que o Supremo decidirá a favor dos estados produtores.
O
governador do Rio, Sérgio Cabral, preferiu não comentar a decisão do ministro.
Cabral já afirmara que, se os vetos fossem derrubados, “não teria condições de
governabilidade com R$ 3 bilhões a menos no orçamento em 2013”.
O
ex-ministro do STF Célio Borja frisa que a decisão sobre os royalties ainda não
foi tomada, pois o veto de Dilma terá que ser apreciado.
—
A decisão do ministro não resolve o problema de votar ou não o veto. Ele apenas
está dizendo que a votação não deve ser feita com urgência.
Caso
os vetos da presidente sejam mesmo derrubados pelo Congresso, São Paulo pode
perder até R$ 5,2 bilhões nos próximos sete anos. A estimativa foi divulgada
ontem pelo governador paulista, Geraldo Alckmin. Só este ano, segundo os
números do governo, o Tesouro estadual e 102 municípios paulistas deverão
arrecadar cerca de R$ 540 milhões com royalties.
Fonte: O Globo http://oglobo.globo.com/economia/royalties-fux-da-decisao-favoravel-produtores-votacao-de-vetos-suspensa-7077672
NOSSO COMENTÁRIO: CHUPA, SARNEY!
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