PROJETO DE LEI DAS PROMOÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS É APROVADO NA ALES

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Não há que se negar que muitas promoções estagnadas e muitos policiais que talvez passassem toda a carreira sem qualquer tipo de promoção estarão sendo beneficiados com a aprovação do projeto. Segundo dados do governo, mais de mil e quatrocentos policiais estarão sendo promovidos até 2014, ano em que termina o processo transitório de enquadramento nas novas regras promocionais.

E essa conquista sem dúvida foi fruto da união da categoria e de representações classistas que atuando em conjunto conseguiram tornar realidade um processo promocional arcaico que servia mais como punição para os policiais, e não como estímulo na carreira.

O final de ano para muitos integrantes da categoria com certeza vai ser melhor. Pode vir a ser ainda mais, no momento em que a categoria tenha um plano de carreira claro e objetivo, havendo o comprometimento do governo que a partir do mês de fevereiro de 2013 serão iniciadas as discussões para a reformulação da legislação da categoria, com a implantação de uma lei geral dos policiais civis, adotando-se inclusive um novo plano de cargos e salários.

Nota negativa

Não obstante essa reconhecida vitória para muitos, o lado negativo do projeto foi o não reconhecimento do tratamento igualitário que deve imperar entre policiais civis e policiais militares, em questões idênticas. Esse era o pacto com o governo, que não foi cumprido na totalidade.

Assim, a não inclusão dos aposentados por doenças profissionais e doenças graves no mesmo rol dos policiais acidentados em serviço, prejudica policiais que deveriam ser reconhecidos pelo Estado diante dos relevantes serviços que prestaram à causa pública.

Tentamos de todas as formas incluir esses colegas no projeto, até o último minuto, mas a seger negou os veementes pedidos da categoria nesta questão. Estamos aguardando a publicação da Lei para ingressar com as devidas reparações judiciais, haja vista que a Constituição garante os mesmos direitos aos aposentados por acidente em serviço, doenças profissionais e doenças graves (EC 70/12).

De qualquer forma, o governo também se comprometeu estar solucionando essa questão mais adiante.

Recesso e inicio de ano com lutas

O mês de dezembro traz o fim das atividades legislativas. O ano só se inicia de fato depois do carnaval. E com ele as lutas continuam na busca de melhores dias para os policiais civis. Agradecemos ao Deputado Gilsinho Lopes pelo apoio, aos representantes classistas que não mediram esforços para a conquista e aos policiais que participaram dessa batalha diariamente, até a aprovação do projeto.

Ao Governador agradecemos por ter reparado grande parte da injustiça. Poderia ter avançado mais um pouco, albergando todos os casos citados de policiais aposentados. Mas, não há como negar que fez mais do que todos os seus antecessores somados nesta questão da promoção dos policiais.

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