Nos dias 22 e 23 de maio
(2013) uma delegação de diretores do SINPOL participou do 7º Encontro Nacional
de Entidades de Policiais Civis realizado no Teatro Arena no SESC de
Copacabana, Rio de Janeiro.
Durante esses dois dias
foram debatidos temas referentes à PEC nº 37/11, que define a competência para
investigação criminal, o PLC nº 132/12, que dispõe sobre a investigação
criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, a PL nº 1949, que institui a lei geral
das polícias e dá outras providências, a Reforma do Código Penal, a Aposentadoria
Especial – PLP nº 554/2010, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria
especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco, entre outros
temas.
Diversos sindicatos e
federações de todo o país participaram do evento, contribuindo para o
alinhamento do posicionamento nacional das Polícias Civil acerca dos temas
supracitados. Dos dezessete
representantes capixabas, treze eram representantes do SINPOL, dois do Sindipol
e dois dos escrivães, sendo a delegação do Espírito Santo a que compareceu em
maior número, tendo contribuído em muito com os trabalhos realizados. Os
diretores do SINPOL/ES participantes do evento ocuparam quartos triplos e a
alimentação foi franqueada pela organização do evento.
Na quarta-feira (22), após
os trabalhos de abertura, aconteceu a palestra do Desembargador Edson Aguiar de
Vasconcelos (ex-policial civil), titular da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema "A Segurança Pública no
Rio de Janeiro". O Desembargador disse que na Constituição de 1988 a
polícia foi quem mais recebeu atribuições a serem desempenhadas; mais que o
Ministério Público e mais que o próprio Judiciário. Disse ainda que se deve
exigir que haja representação dos operadores de segurança (não só das chefias
destes) na formulação das políticas públicas de segurança e pensa que a polícia
deve fazer parte do Sistema Judiciário, porém, devendo ter autonomia
administrativa, financeira e política, como acontece com o Judiciário e o
Ministério Público, não devendo ser subordinada
a nenhum dos dois, tampouco ao Executivo.
Em seguida ocorreu a
palestra de Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação
Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro Oeste e Norte - FEIPOL,
sobre a PLC nº 132/12, que versa sobre as atribuições dos Delegados de Polícia
nos Inquéritos Criminais. Divinato reafirmou que categoria é uma só: a de
Policial Civil, conforme pacificado em decisão transitada e julgada no STF.
Dentro da categoria Policial Civil o que existe são cargos: Delegado,
Investigador, Escrivão, Perito, Agente, Auxiliares. Não somos serventuários do
Delegado, somos pares, portanto, toda concessão, todo benefício, toda garantia,
toda prerrogativa concedida aos Delegados deve ser obrigatoriamente estendida a
todos os demais cargos das Polícias Civil. Assim como os Delegados, somos
“Agentes do Estado” e a PLC 132 trata somente de um cargo e não da Polícia
Civil como um todo.
Os trabalhos se encerraram
às 21h00min nesse dia.
Na quinta-feira (23) os
trabalhos se iniciaram com a palestra do Promotor de Justiça Luciano Oliveira
Matos, Presidente da Associação do Ministério Público/RJ – AMPERJ -, e do
Delegado Jaime Berbat, representante da Associação dos Delegados de Polícia
Civil – ADEPOL -, ambos defendendo seus pontos de vista e debatendo entre si e
com a plenária sobre a PEC 37/11.
Luciano Oliveira Matos
defendeu a tese de que o Ministério Público também tem o direito de investigar,
assim como a Polícia Judiciária e a Comissão Parlamentar de Inquérito; que a
exclusividade do direito de investigar é um retrocesso e que o MP deve investigar
em conjunto com a Polícia Judiciária.
Jaime Berbat,
representante da Adepol, defendeu a tese de que na CF/88 não há atribuição do MP
investigar e que a PEC 37 contempla uma forma de se garantir a prerrogativa da
Polícia Judiciária de realizar os trabalhos de investigação. O Delegado disse
que o MP não quer o dever de investigar, mas quer tão somente o poder de
seletivamente determinar, escolher o quê, quem, quando e como investigar. O
representante da Adepol acusa o MP de querer somente investigar gestores e
políticos, para no dia de amanhã poder negociar com os mesmos os seus planos de
cargos, salários e promoções.
Ao final das trocas de
insinuações, acusações, réplicas, tréplicas e respostas às indagações da
plenária, ficou evidenciado que tanto os Promotores de Justiça quanto os
Delegados de Polícia estão alijando todos os demais cargos da Polícia Civil, deixando-os
fora desse debate, e que as prerrogativas e benefícios serão dados
exclusivamente a eles, ficando todos os demais cargos relegados a serem seus
meros serventuários. Investigação criminal não
se faz somente com Delegados ou Promotores, mas, sim com todo um conjunto de
profissionais qualificados e preparados, cada um desempenhando sua fundamental
e importante atividade que, no somatório de ações, culmina com a conclusão do
Inquérito Policial e sua remessa ao poder judiciário.
Esses debates se
estenderam até a hora do almoço.
Na parte da tarde (23)
Roberto Varello, Inspetor de Polícia Civil da Delegacia Antisequestro – DAS - e
o Comissário de Polícia Civil Fernando Bandeira, Presidente do Sinpol/RJ,
palestraram sobre a Crise na Estrutura e na Gestão da PCERJ.
Em seguida o Investigador
Mario Flanir de Oliveira Martins – Assessor Jurídico do Sinpol/RS palestrou
sobre a Aposentadoria Especial do Policial Civil abordando a PLP nº 554/10, que
dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que
exerçam atividades de risco. Após explanar acerca da LC 51/85, a CF/88 e suas
posteriores Emendas, Mario Flanir ateve-se ao PLP 554/10, chamando a atenção
para a proposta do artigo 3º, que em seu parágrafo único diz que se aplica o
disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF às aposentadorias especiais
concedidas de acordo com a LC em epígrafe. Esse parágrafo único, na prática,
revoga nossa integralidade e paridade e nossa aposentadoria passa a ser pela
regra da média geral conforme a lei nº8213/91, que dispões sobre Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Mario Flanir
ressalta que previdência por norma constitucional deve ser regulamentada por
Lei Complementar e que o PLP 554/10 deve ser revisto, discutido, revisado e
adequado às necessidades dos policiais para que não soframos ainda mais
prejuízos.
O próximo palestrante foi
o Inspetor Camilo Dornellas, Diretor do Centro de Estudos da Academia de
Polícia Civil/RJ – ACADEPOL, abordando o tema Segurança nos Grandes Eventos
(Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), palestrando acerca da necessidade
de capacitação continuada, da necessidade de se criar mecanismos de
valorização, com planos de carreira justos e atraentes e com tratamento
igualitário, afim de que haja o incentivo a carreira policial, para que ocorra
o ingresso e a permanência na função, não sendo a polícia “trampolim” para
outros concursos. Dornellas citou que “Delegado não tem policial (meu
policial), nem funcionário. Ele tem colaborador!”, referindo-se ao valor e a
autonomia funcional de cada cargo.
Já no início da noite
foram tiradas em plenária as moções e principais decisões do 7º Encontro
Nacional. Foi proposto e aprovado por unanimidade, em votação, que seria feito
um manifesto de repúdio aos encaminhamentos dados à PEC37, pleiteando-se a
garantia de assento das entidades representativas na comissão que trata desse
assunto. Com relação à PLC 132, definiu-se que as prerrogativas, os direitos e
benefícios devem ser extensivos e igualitários a todos os cargos das Polícias
Civis. Ou é para todo mundo ou não é para ninguém. Em ambos os casos o que se
quer é a previsão explícita, textual, de que as prerrogativas, direitos e
benefícios sejam dados de forma igualitária a toda a categoria policial civil e
não somente a um cargo em detrimento dos demais.
Dando continuidade aos
trabalhos o Presidente do Sinpol de Sergipe – Antônio Morais palestrou sobre o
tema PL 1949/07, que trata da proposição de criação da Lei Geral das Polícias,
falando da grande necessidade de se ter uma Lei Geral, uma Lei Orgânica para as
Polícias Civis de todo o Brasil, regulando toda a estrutura organizacional e de
cargos, forma de ingresso e de carreira, promoção, prerrogativas das funções,
atribuições, etc. Nessa PL também devem ocorrer alterações/adequações a fim de
contemplar isonomicamente toda a categoria, todos os cargos das Polícias Civis.
O último palestrante do
dia foi o Deputado Federal Miro Teixeira, membro da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, também integrante da Comissão Especial
de Reforma Política, que falou sobre a Reforma da Legislação Federal e Crimes
de Terrorismo.
O SINPOL/ES apresentou
proposta para que o Estado do Espírito Santo sedie o 8º Encontro Nacional de
Entidades de Polícia Civil (próximo encontro), sendo a proposta aceita em
plenária. Desta forma, o Sindicato de Investigadores de Polícia Civil do Estado
do Espírito Santo - SINPOL - estará organizando o próximo encontro nacional
para debates de assuntos de interesse da categoria Policial Civil. Esse
encontro está previsto para ocorrer no mês de agosto deste ano (2013) com data,
local e horários a serem definidos e divulgados posteriormente.
Ao final desse intenso dia
de trabalho, a delegação do SINPOL/ES retornou para o Estado, certos de terem bem
contribuído e representado a categoria Policial Civil do Estado do Espírito
Santo, bem como a toda a categoria em nível nacional.
DIRETORIA TRABALHANDO E
MANTENDO VOCÊ INFORMADO!
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