Mais uma vez a FEIPOL está
à frente das discussões em benefício da categoria. Nesta terça-feira (23), o
presidente Divinato da Consolação e o vice, Ernani Lucena, juntamente com
representantes de diversas categorias estiveram reunidos, na audiência pública
marcada por amplo debate e demarcação de posicionamento por parte dos
servidores, que advogam pelo instituto da aposentadoria especial, nos moldes da
Lei Complementar nº51.
A audiência pública que
ocorreu em torno do PLP Nº 554/2010, trata da aposentadoria especial dos
Policiais Civis, cujo relator é o deputado federal Policarpo (PT), foi
realizada no plenário 14 da Câmara Federal.
O Secretário de Políticas
de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim,
representou o Governo na audiência pública, e explicou que o maior problema na
ampliação do número de aposentadorias especiais será para os Estados. Segundo o
secretário, o governo entende que somente aqueles servidores que estão expostos
a risco permanente, policiais civis e agentes penitenciários, têm o direito à
aposentadoria especial.
Ao fazer o uso da palavra
o presidente da FEIPOL, Divinato da Consolação externou que o PLP 554/2010
representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85,
recepcionada pela Constituição de 88, e por suas emendas constitucionais nº
20/98, 41/2003 e 47/2005. “O projeto não garante a integralidade no ato da
aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que
o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial
se cumprir, cumulativamente, os 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 25
anos estritamente policial combinado com a idade mínima de 55 anos”.
O presidente explicou,
ainda, que dessa forma, o PLP 554/10 traz o sepultamento dos direitos
conquistados, por meio das decisões dos tribunais. “Não abriremos mão de
defender que o texto do PLP 554/10 garanta para todos os policiais a paridade e
integralidade, com 30 anos de contribuição para o homem e que a mulher policial
aposente aos 25 anos de contribuição”.
O vice-presidente da
FEIPOL, Ernani Lucena reiterou: “A aposentadoria diferenciada prevista na
Constituição não é prêmio, muito menos privilégio, mas uma necessidade, por se
tratar de atividade de risco permanente”.
A Constituição de 1988 já
prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem
atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado.
O relator do projeto, Policarpo
explicou que não é um tema fácil de ser discutido, pois tem uma divergência
forte em relação ao mérito.
O presidente do
SIAGESPOC/MT, Aníbal Marcondes afirmou que “jamais aceitaremos a subtração de
direitos adquiridos”.
O segundo vice-presidente do
SINPOL/DF, André Rizzo entendeu como demagogo e irresponsável o discurso do
presidente da Cobrapol, quando o mesmo de forma leviana coloca em xeque um
direito líquido e certo dos Policiais Civis de todo o brasil. Haja vista, que o
próprio Governo Federal na pessoa de seu representante Leonardo Rolim afirma
textualmente que apenas os policiais exercem atividade de risco permanente.
“Qualquer discurso que se distancie dessa afirmativa, ou melhor, reconhecimento
deve ser interpretado pelos policiais como demagogia e irresponsabilidade. Em
razão de posturas como essa, que os Policias Civis do Distrito Federal não se
julgam representados pelo presidente da Cobrapol”, afirma Rizzo.
Para o presidente do
SINPOL/PE, Cláudio Marinho “é preciso focar o objetivo da nossa função
policial, que prevê um risco permanente, porque é a única maneira de atrelar a
regulamentação da LC nº 51/ 85”.
Ao final da audiência, o
deputado Policarpo afirmou que antes de finalizar seu relatório convocará todas
as entidades de classe que foram ouvidas, para que possam tomar conhecimento e
ainda expressar suas opiniões a respeito do PLP 554/2010.
Estiveram presentes na
audiência pública representantes de entidades de classe da polícia civil do
Brasil entre as ela, os presidentes do SINPOL/DF; do SINPOL/PE; do SINPOL/TO;
do SIAGESPOC/MT; do SINDPOCI/CE; do SINDIPOL/AL; SINCLAPOL/PR, SINDPOL/MG,
FEIPOL/Sul, entre outros.
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