A Comissão das Entidades
de Classe dos Policiais Civis teve uma reunião (sexta, 08/02), na Seger, para
buscar a solução para algumas questões de suma importância ligadas à Lei de
Promoção dos Policiais Civis - Lei nº
657/12 -, que estão causando injustiças e tratamento diferenciado para
integrantes da categoria.
Participaram da reunião
técnicos da Seger e o futuro Secretário de Gestão, juntamente com os
representantes classistas, tendo sido acordado com o Governo a solução para o
seguintes pontos:
1) Reconhecer e enquadrar
isonomicamente nas regras transitórias os policiais civis que ingressaram na PC
no ano de 2002. Desta forma, esses policiais também serão promovidos para a
categoria especial quando completarem 13 anos da carreira;
2) Reconhecer, na forma da
Constituição, o mesmo tratamento entre policiais aposentados por acidente em
serviço, moléstia profissional e doenças graves, dando iguais direitos a esses
casos;
3) As suspensões e
interrupções advindas de punições só valerão para os casos ocorridos depois da
publicação da Lei nº 657/12, não retroagindo;
4) A indenização de
apresentação (vestimenta) deve ser paga imediatamente, não necessitando
aguardar qualquer regulamentação por parte da PC/ES;
5) O aumento das licenças
para tratar de saúde, que passará a ser de 90 dias durante o quinquênio
promocional. Além disso, os dias que excederem os 90 dias suspenderão o prazo,
não interromperão. Dessa forma, se o policial se licenciar, por exemplo, por
100 dias para tratamento da saúde, ele terá que aguardar os 10 dias que
ultrapassaram os 90, sendo promovido após completar esses 10 dias.
Segundo foi informado
pelos técnicos da Seger aos membros da Comissão, todas as promoções já estão
prontas, faltando apenas a publicação no Diário Oficial para que sejam pagas
aos policiais civis. Aguarda-se que logo após a volta do carnaval essas
publicações sejam imediatamente feitas e que os policiais passem a receber na
forma da Lei. Todos os pagamentos atrasados serão retroativos ao mês de
janeiro.
Segundo informou também a
Seger, a Lei nº 657/12 será alterada para acertar a interpretação de alguns dos
pontos acima. Entretanto, serão apenas correções de interpretação que não
afetarão a sua aplicação imediata, na forma a que se propõe.
Ao final da reunião, foi
debatida a necessidade de criação urgente de uma equipe paritária envolvendo o
Governo e as Entidades de Classe para a construção da Lei Orgânica Geral dos
Policiais Civis (reestruturação). E foi solicitada a democratização da Comissão
de Promoção com a inclusão dos demais cargos da PC/ES, e não somente o de
delegados.
Os integrantes da Comissão
das Entidades de Classe então certos que todas essas questões apresentadas
serão solucionadas rapidamente e que os policiais terão direito a tratamento
igualitário nessa questão das promoções.
CASO NÃO HAJA AVANÇO, A CATEGORIA DEVE ESTAR ALERTA PARA SE ENGAJAR NAS MEDIDAS CABÍVEIS. PROTEJA OS SEUS DIREITOS PARA PODER CONQUISTAR OS QUE AINDA FAZEM FALTA.
CASO NÃO HAJA AVANÇO, A CATEGORIA DEVE ESTAR ALERTA PARA SE ENGAJAR NAS MEDIDAS CABÍVEIS. PROTEJA OS SEUS DIREITOS PARA PODER CONQUISTAR OS QUE AINDA FAZEM FALTA.
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