SE O É VETO PARCIAL, O AGRADECIMENTO IDEM

Governo anuncia veto a projeto de distribuição dos royalties

Fernanda Odilla, de Brasília

A presidente Dilma Rousseff vetou artigo da lei aprovado pelo Congresso que previa redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Com a decisão, a presidente atende a pressão de Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Para os futuros campos dentro e fora da área do pré-sal, Dilma decidiu encaminhar ao Congresso medida provisória mantendo as novas porcentagens previstas na lei aprovada pela Câmara há duas semanas. O texto, que ainda depende de aprovação de deputados e senadores, também prevê a obrigatoriedade de usar na educação 100% das receitas dos royalties da União, Estados e municípios das novas áreas.

A próxima rodada de licitações está prevista para maio, quando a medida provisória já deve ter sido discutida e aprovada.

O anúncio foi feito no fim tarde desta sexta-feira (30) pelos ministros Gleisi Hoffman (Casa Civil), Edson Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação), com quem Dilma se reuniu no Palácio do Alvorada. Também participou do encontro na o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

O veto mais significativo, segundo Gleisi Hoffmann, diz respeito aos contratos em vigor. "Haverá mais quatro ou cinco vetos, são ajustes na lei", disse a ministra, sem especificar quais.

Na prática, a presidente rejeita as mudanças aprovadas pela Câmara para divisão de recursos de áreas já em exploração e adia a decisão de redistribuir de forma mais igualitária os recursos da produção de petróleo de campos futuros. Isso porque o texto da medida provisória pode ser alterado por deputados e senadores.

Com o veto integral, contudo, fica por ora mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores. Pela regra em vigor, os grandes Estados produtores como Rio, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

Para as futuras áreas, o texto da medida provisória traz mudanças não apenas para a redistribuição das receitas como também no uso desses recursos. "A distribuição é exatamente como a aprovada pela Câmara", disse Mercadante, emendando que foi feito apenas um ajuste para adequar à somatória das percentagens que ultrapassava os 100%.

Na nova divisão, se aprovada a medida provisória como quer o governo, os Estados produtores devem ficar com 20% e os municípios como 15% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. A União cai de 30% para 20%. Os não produtores vão receber até 2019 até 27% dos recursos das novas áreas.

Pelo texto da medida provisória, o governo destina toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma viabiliza a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto), que havia sido alterada pela Câmara.

A Medida Provisória também muda o destino dos recursos do Fundo Social, criado para garantir investimentos dos recursos do pré-sal em diferentes áreas do governo federal. Pela nova regra, 50% vai obrigatoriamente para a educação e o restante será usado em projetos de saúde, meio ambiente.

CONTRATOS

Ontem, na véspera do prazo para os vetos à lei, a presidente Dilma Rousseff afirmou que seu governo defende "o rigoroso respeito aos contratos".

"É fato que nós defendemos o crescimento e a estabilidade da economia. É fato que defendemos o rigoroso respeito aos contratos. É fato que o estímulo aos investimentos produtivos e a ação rigorosa em prol da indústria brasileira é uma das nossas prioridades", afirmou a presidente em cerimônia no Palácio do Planalto sobre novas regras do programa Brasil Carinhoso.

REAÇÕES

Antes do anúncio, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, afirmou que o veto de Dilma não encerra o assunto. Segundo ele, haverá reações e necessidade de mais negociação entre União, Estados e municípios.

"O assunto não se encerra aqui. A gente tem que ir com muita paciência até o ponto em que todos vão ceder e todos vão ganhar."

Campos afirmou que há dois pontos de vista --um jurídico e um político-- para a polêmica em torno de haver uma suposta quebra de contrato. Os Estados produtores alegam que alterar a distribuição da arrecadação atual com as compensações financeiras (royalties e participação especial) pagas pela exploração do petróleo em campos já licitados significa quebrar contratos.

"Vou fazer uma análise jurídica e uma política. Do ponto de vista jurídico, existem pareceres que mostram que o contrato [entre União e empresas] é para exploração do petróleo e não para a distribuição dos royalties. Não há um contrato para a distribuição do royalties. Essa é a visão do ponto de vista jurídico. Mas, do ponto de vista político, mexer na receita corrente é mexer no contrato. Ou seja, você ter no ano seguinte uma receita menor do que você tinha no anterior."

Campos discorda da aplicação integral dos recursos dos royalties na educação. Ele defende a destinação também para a área da ciência e tecnologia. "Queremos educação sim, pelo efeito transformador que ele tem social, mas a área de ciência e tecnologia tem um efeito econômico na competitividade da economia brasileira central. A gente deveria focar nessas duas unidades de gasto."

"Não podemos tirar dinheiro do Rio, com o qual ele já conta. Temos de nos colocar no lugar do outro. Não podemos chutar o Rio e o Espírito Santo, nem eles e a União chutarem os outros Estados. Não precisa bater em ninguém. Tem que saber entrar na pequena área e fazer gol, sem machucar", disse. Avaliou que o estresse em torno do assunto está extremo, porque está sendo discutido "num ambiente em que está faltando pão".