Representantes classistas da Associação dos Policiais Civis - APCES, do Sindicato dos Investigadores - SINPOL , da Associação dos Investigadores –ASSINPOL, da Associação dos Peritos Papiloscópicos - APPES, do Sindicato dos Policiais Civis - SINDIPOL, da Associação dos Escrivães de Polícia - AEPES, e da Associação dos Agentes de Polícia - AGENPOL, requereram uma reunião de emergência com o Presidente do IPAJM na tarde de quinta-feira, 11/08, para cobrar a resposta definitiva sobre a aposentadoria dos policiais civis.
A reunião foi requerida porque as Entidades tomaram conhecimento que o Parecer favorável à aposentadoria dos policiais civis feito pelos procuradores do IPAJM foi “CONFISCADO” pela Seger e enviado para a PGE.
Os representantes foram cobrar a entrega do Parecer porque o pacto com o IPAJM foi quebrado: havia o compromisso de marcar urgentemente uma solenidade na Chefatura da PC para que o Governador pessoalmente comunicasse aos policiais civis que a questão da aposentadoria está resolvida.
Em vez de marcar a solenidade, o Parecer foi “confiscado” do IPAJM pela Seger e enviado para a PGE. A PGE não possui competência para alterar um Parecer feito pelos Procuradores Jurídicos do Instituto. Trata-se de uma ingerência da Seger e da PGE em assuntos privativos do IPAJM, ao que parece com o claro intuito de prejudicar os direitos dos policiais civis, mais uma vez.
Não existe qualquer motivo para o Parecer ter sido “confiscado” pela Seger/PGE, pois o IPAJM se trata de uma autarquia autônoma responsável legalmente para emiti-lo. Além disso, o pleito dos policiais em nada onera os cofres estaduais, haja vista que o sistema previdenciário é contributivo/retributivo, ou seja, todos os policiais pagam mensalmente para financiar suas aposentadorias. O que se pede já está pago e é remetido todo mês aos cofres do Instituto.
Os Procuradores Jurídicos do IPAJM possuem plena autonomia para emitir o Parecer e já confirmaram que são favoráveis à aposentadoria especial dos policiais civis com 30 anos de serviço, 20 anos de polícia e com paridade e integralidade.
As Entidades foram informar ao Presidente do IPAJM que solicite a devolução do Parecer favorável do Instituto, respondendo ao requerimento pleiteado por todas as Entidades Policiais Civis, e que quinta-feira, dia 18/08, estarão de volta ao IPAJM para pegá-lo. A competência para emitir o Parecer é do IPAJM, e não da Seger/PGE. O Secretarío da Seger, inclusive, afirmou numa reunião (está gravada) que acataria a posição que fosse tomada no IPAJM.
Paralelamente, as Entidades estarão comunicando ao Governo que serão realizados movimentos paredistas nas portas do IPAJM, a partir da próxima quinta feira (19/08) e que a categoria policial civil será convocada para a realização de paralisações até que seus direitos previdenciários sejam respeitados pelo Governo.
Ficou deliberado que um caminhão de som será colocado novamente nas portas do IPAJM até que o Parecer seja devolvidos pelos “confiscadores” e entregue aos representantes dos policiais civis. As Entidades pedirão também a prisão do Presidente do IPAJM por desobedecer decisão judicial que reconhece a aplicação da Lei Complementar 51/85 às aposentadorias dos policiais civis.
Enquanto o Governo/IPAJM faz policiais civis mendigarem por seus direitos previdenciários, o ES continua líder nacional em violência e criminalidade. A população é que paga por esses atos inexplicáveis de descumprimento de leis e de decisões judiciais do IPAJM!
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