SINPOL cobra apuração por violação da portaria 142-S
O Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (SINPOL/ES) encaminhou ofício ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Henrique Herkenhoff, e à Corregedoria de Polícia Civil requerendo que seja apurada imediatamente a autoria da liberação das fotografias aos meios de comunicação dos policiais presos no último dia 13 de maio, fato que contraria a portaria 142-S, publicada no DIO de 14/04/2011.
O Art. 4º da respectiva portaria estabelece que quando tratar-se de fato que deve provocar repercussão na opinião pública, o policial que a estiver presidindo deverá comunicar o resultado diretamente ao Chefe de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Secretário Estadual de Segurança e Defesa Social ou ao Governador tão logo seja encerrada e sempre antes que o meios de comunicação tomem conhecimento.
Mais do que uma condenação antecipada, o ato possibilita exposição que traz constrangimentos não apenas aos policiais, mas também a seus familiares antes mesmo de o processo ter sido concluído e os fatos terem sido devidamente apurados.
O SINPOL solicita ainda abertura imediata de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízos da busca de indenizações devidas.
Desde o último sábado (13), os meios de comunicação veiculam fotografias existentes nos assentamentos funcionais dos Investigadores de Polícia. Por ser o assentamento funcional do Policial Civil documento sigiloso, qualidade esta a preservar a vida funcional e pessoal dos referidos policiais, o SINPOL não vai medir esforços para que sejam restabelecidos os direitos desses policiais que foram detidos, mas não podem continuar condenados antecipadamente por meio de um processo que desrespeita a legislação e submete ao constrangimento toda a categoria.
Fonte: site do SINPOL
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